Modelo de Contrato de Representação Comercial. Aqui está um Modelo de Contrato de Representação Comercial, incluindo as cláusulas essenciais, para você adaptar a todas às suas necessidades.

Existem algumas situações em que a falha na entrega dos pedidos pode justificar a rescisão por justa causa pelo representante.

Apesar da possibilidade de um contrato verbal na representação comercial, existe uma exigência legal: a inscrição no CORE.

O Que é Necessário para Ser um Representante Comercial: além de habilidades pessoais e técnicas, há requisitos legais e do mercado que devem ser cumpridos.

Nesses casos, o cálculo da indenização por rescisão é um ponto crítico para garantir que o representante comercial receba todos os valores.

A base de cálculo das comissões na representação comercial deve ser o valor total das mercadorias, sem descontar os impotos e fretes.

Direitos do Representante na Falência da Representada: seus créditos são equiparados a trabalhistas (Classe I) pela Lei 14.195/2021. STJ confirmou que vale para PF e PJ. Prioridade no recebimento até 150 salários mínimos. Prescrição em 5 anos. Aja rápido para garantir seus direitos.

É fundamental que a exclusividade esteja expressamente prevista no contrato. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante flexibilização:

Imposto de renda sobre indenização de 1/12 avos e aviso prévio do Representante Comercial - essas verbas são isentas e o que você, representante comercial, precisa saber para garantir seus direitos.